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quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Título de Utilidade Pública: Para quê serve?

A Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios de que a entidade presta relevante serviços à sociedade sem distinção de clientela.

Documentos necessários para obtenção do Título de Utilidade Pública (União, Estado e Município):

- Estatuto e Alterações;
- Ata;
- CNPJ;
- Documentos pessoais do presidente, vice - presidente e da diretoria;
- Atestado de Registro e Funcionamento do CMAS;
- Requerimento do Poder Legislativo ou Executivo do domicílio da sede da entidade, solicitando a concessão do título de Utilidade Pública Municipal;
- Relatório das atividades do ano anterior e balanço anual;
- Atestado de funcionamento;
- Comprovação da idoneidade moral de seus diretores;
- Declaração de que não remunera diretores ou sócios;
- Provar que está em funcionamento há mais de três anos;
- Relatórios descritivos, qualitativos e quantitativos das atividades nos últimos três anos (âmbito federal);
- Demonstrativo das receitas e despesas nos últimos três anos;
- Publicação das receitas e despesas realizadas no ano anterior.

Benefícios da Declaração de Utilidade Pública:

Título de Utilidade Pública Municipal:

Com o Título de Utilidade Pública Municipal, a entidade passará a gozar dos seguintes benefícios:

- Isenção do IPTU, ISS;
- Auxílio financeiro concedido pelo Poder Público local;
- Isenção de Tarifas Públicas nos Municípios onde esses serviços não foram privatizados (água, luz).

Observação: Cada município elabora sua lei para a concessão do Título de Utilidade Pública.

Título de Utilidade Pública Estadual:

No Estatuto de São Paulo, a declaração de Utilidade Pública é regulada pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.
Benefícios Estaduais:

- Isenção do ICMS e do IPVA;
- Obtenção de subvenções estaduais.

Título de Utilidade Pública Federal:

No âmbito federal, a declaração de Utilidade Pública é regulada pelas seguintes leis e respectivos decretos:

- Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 - Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que a regulamenta;
- Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979 - Decreto nº 60.931, de 4 de julho de 1979, que a regulamenta.

Benefícios Federais:

- Certificado de Fins Filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social;
- Isenção do recolhimento da quota patronal para o INSS;
- Gozo das isenções das contribuições sociais;
- Possibilidade de receber benefícios e subvenções da União;
- Permitir as pessoas físicas e jurídicas a dedução no Imposto de Renda de doações sem nome da entidade;
- Realização de sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Prestação de Contas:

UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL:
As instituições devem verificar junto à Prefeitura local, os prazos para prestação de contas.


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